Art. 58° - 3 Dias

Art. 58 - Concedido o perdão, mediante declaração expressa nos autos, o querelado será intimado a dizer, dentro de 3 (três) dias, se o aceita, devendo, ao mesmo tempo, ser cientificado de que o seu silêncio importará aceitação.

3 Dias

Foto: Reprodução

Parágrafo único - Aceito o perdão, o juiz julgará extinta a punibilidade.

O perdão, como não poderia deixar de ser, tem caráter personalíssimo, ou seja, não beneficia outro que não seja aquele a quem foi concedido. Portanto, cabe, por sua vez, quem o recebeu aceitar ou não.

Julgada extinta a punibilidade, o juiz determinará ao cartório competente para que este oficie os demais órgãos estatais sobre a situação processual do perdoado.

NULIDADES: A nulidade está, como dito anteriormente, em não notificar, o juiz, quem está recebendo o perdão, que sendo maior, terá 3 (três) dias para se manifestar se aceita ou não. Se menor, entendo, que só após atingir a maioridade, tenha capacidade legal para aceitar ou declinar do benefício. Entendo ainda, que neste caso, o prazo não deve se resumir aos 3 (três) dias concedidos ao maior.

A nulidade está ainda, em não alertar o juiz, o perdoado de que o seu silêncio importará no aceitamento do perdão e que tanto culpabilidade, quanto a ação estarão extintas.